A questão da maioridade penal e os inimputáveis

O menor de idade que havia sido preso nu a um poste no Flamengo foi flagrado roubando novamente. Na quarta-feira, ele foi levado à DEAT (Delegacia Especial de Apoio ao Turista) após ter sido apreendido por policiais militares ao tentar roubar um turista em Copacabana.

A atitude dos “justiceiros” do Flamengo suscitou muita discussão, e eu mesmo a condenei aqui. Por outro lado, lamento que somente o excesso e o abuso praticados pelos “vingadores” tenham recebido tanta atenção, e não a impunidade em si dos marginais.

Desse tema a esquerda foge como o diabo foge da cruz ou o vampiro da água benta. Afinal, a vitimização dos bandidos é uma de suas principais bandeiras. O meliante precisa ser visto como uma “vítima da sociedade” e a pobreza deve ser vista como a maior responsável pelo crime, caso contrário seu discurso sensacionalista não pega.

Até quando? Até quando parte da esquerda será irresponsável desse jeito? Não percebe que esse clima de impunidade produz o clima de anomia, que por sua vez acaba produzindo “vingadores” e “justiceiros”? “Quem poupa o lobo, mata a ovelha”, disse Victor Hugo. Os cidadãos de bem não suportam mais tanta impunidade.

Não obstante, a esquerda acredita que reduzir a maioridade penal para 16 anos é um erro. Recentemente, o projeto de lei que propunha isso foi derrubado, com a esquerda votando em peso contra. Eis a imagem que está circulando nas redes sociais hoje:

Como não concordar? Da aliança nefasta entre psicólogos e sociólogos resultou essa percepção de que os crimes estão atrelados somente às questões sociais, e tudo se justifica pela miséria. Criou-se um ambiente de proteção ao bandido, um culto do “coitadinho”, que inverte totalmente os fatos, tornando vítima quem é culpado e culpado quem é vítima. Tentam forçar um sentimento de culpa naqueles que são pessoas de bem, levam uma vida normal, trabalham e pagam seus pesados impostos, como se o pivete armado que o aborda no sinal fosse sua responsabilidade.

É evidente que nosso sistema carcerário está podre, e precisa de reformas. Está claro também que a miséria não ajuda no combate ao crime. Precisamos, sim, atacar esses problemas, cujo impacto se daria no longo prazo apenas. Mas precisamos de medidas concretas de imediato, já que a situação está praticamente fora de controle.

Sem falar que as verdadeiras causas da criminalidade estão na impunidade, na ausência do império da lei, não nos fatores sociais como querem nos fazer acreditar. O estado, além de inchado e ineficiente, é ausente justo em sua função precípua de manter a ordem. Deveria trocar seu populista discurso de “justiça social” e partir para o cumprimento da lei, de forma isonômica.

Voltando à questão da maioridade, os políticos acharam que um jovem de 16 anos estava totalmente maduro para escolher os governantes do país, mas não para ser responsabilizado por seus atos ilícitos. Claro, é mais fácil vender sonhos românticos para os mais jovens, conquistar seus votos por meio da emoção. Acontece que liberdade não pode existir sem responsabilidade: ou aceitamos que jovens de 16 anos são capazes de poder de discernimento tanto para votar como para reconhecer a diferença entre certo e errado, ou os tratamos como mentecaptos em todos os aspectos.

Boa parte dos detentos menores de idade praticou roubo a mão armada, ou crimes ainda mais graves, como homicídio e latrocínio. Não estamos falando de indefesas crianças, pobres coitados que simplesmente não tiveram opção diferente na vida. Estamos, muitas vezes, lidando com marginais da pior espécie, assassinos de sangue frio, jovens que matam sem qualquer motivo. Para piorar ainda mais, por terem essa imunidade garantida por lei, são usados pelos traficantes para os piores crimes, pois sabem que não podem ir presos por muito tempo.

Podemos até lamentar as causas estruturais que os levaram a tal vida, e tentar adotar medidas que reduzam a incidência de casos no longo prazo. Podemos também questionar a qualidade das prisões, que sem dúvida não ajuda. Mas temos de lutar no presente, temos de impedir novos crimes, temos de restabelecer a ordem. E temos, por fim, que ser realistas, reconhecendo que essas “crianças” não mais voltarão a se interessar por lego ou playmobil, mas sim por crimes cada vez mais severos. Não se ganha uma guerra quando nem sequer reconhecemos a existência do inimigo.

Nos Estados Unidos, jovens podem pegar até prisão perpétua, dependendo do crime cometido. No Brasil, assassinos frios com quase 18 anos são tratados como crianças indefesas, enquanto a culpa do crime recai sobre a própria sociedade. Isso precisa mudar. Reduzir a maioridade não é solução definitiva, claro. Mas é um começo necessário. Como disse o saudoso Roberto Campos:

Com a nossa capacidade de fazer maluquices em nome de boas intenções, criamos uma legislação de menores que é um tremendo estímulo à perversão e ao crime, ao fazê-los inimputáveis até os 18 anos.

Todos aqueles que votaram contra a redução da maioridade penal ou que focam apenas na barbárie dos “justiceiros”, deixando de lado o fato de que o jovem marginal merecia uma severa punição (legal) por seus crimes, jogam contra o Brasil, a ordem, a paz e a liberdade.

Rodrigo Constantino