Está em análise na Câmara o Projeto de Lei (PL 4590/12) que restringe a permanência de crianças e adolescentes em bares, restaurantes, lanchonetes ou qualquer local público, após as 22 horas. A proposta é do deputado Roberto de Lucena (PV-SP).
De acordo com o texto, o juiz da Vara da Infância e da Juventude poderá restringir a permanência, justificadamente, da criança ou do adolescente caso eles estejam desacompanhado dos pais ou responsáveis. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
De acordo com o deputado, o direito à liberdade, conferido a crianças e adolescentes pelo próprio ECA, não pode ser confundido com o “perdimento” da infância e da adolescência. Vários municípios já adotaram a medida afirmou Lucena.
“Não se pode falar em ferir direitos dos jovens, quando um bem maior deve ser preservado: a sua dignidade, a sua segurança e o seu bem-estar”, afirmou o deputado.
Salientou ainda o parlamentar que pessoas com menos de 18 anos têm sido empregadas por adultos para o cometimento de vários crimes, e salientou: “crianças e adolescentes nas ruas após as 22 horas, desacompanhados dos pais ou responsáveis, é algo que atenta contra a proteção que a Constituição Federal garante a eles”.
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
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