O projeto de lei nº 306/2012, de autoria do senador Gim Argello (PTB),
estabelece que a agência deve determinar parâmetros e metas para o
aproveitamento dos recursos minerais e regular o acesso dos agentes aos
títulos de direitos minerários.
O projeto, apresentado ao Senado na semana passada, seguirá para
análise das comissões de Constituição e Justiça e de Infraestrutura. O
poder executivo também trabalha na elaboração de projetos de lei que
embasarão o marco regulatório setorial, que substituirá o código da
mineração vigente desde a década de 1960.
Os projetos de lei do Pode Executivo regulamentam a criação da agência, mudanças nas alíquotas de royalties, além da modernização do código, com o estabelecimento, por exemplo, de prazos exploratórios para as empresas.
Segundo a assessoria de imprensa do senador, o projeto de lei nº 306 deve ser agregado aos projetos do governo.
